Reforma Tributária 2026: O Que Realmente Muda na Tributação do Seu Escritório de Advocacia
A Reforma Tributária do consumo começou a valer, e há muita informação circulando — nem toda correta. Depois de revisar a Lei Complementar nº 214/2025 em detalhe, consolidamos aqui o que de fato muda para a advocacia, separando o que já está em vigor, o que vai mudar e o que não muda, apesar do que se diz por aí.
Este artigo foca em escritórios optantes pelo Simples Nacional, que é o regime mais comum na advocacia autônoma e em sociedades de pequeno e médio porte.
CBS e IBS: Os Novos Tributos sobre Consumo
Em 2026, estamos no ano de transição da reforma, com alíquotas simbólicas:
- CBS (União): 0,9%
- IBS (Estado): 0,1%
- IBS (Município): 0% em 2026
Essas alíquotas sobem gradualmente até 2033, quando a CBS e o IBS substituem por completo PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Quem Define as Alíquotas Definitivas: O Senado Federal
Um ponto que costuma passar despercebido — as alíquotas vigentes em 2026 são alíquotas-teste fixadas pela própria LC 214/2025. As alíquotas de referência definitivas serão fixadas por Resolução do Senado Federal, com base cálculo elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU):
- CBS: alíquotas de referência fixadas pelo Senado de 2027 a 2035
- IBS: alíquotas de referência fixadas pelo Senado de 2029 a 2035
A trava do Art. 18 da LC 214/2025 estabelece que a soma CBS + IBS não pode exceder 26,5% (este é apenas uma simulação e não pode ser interpretado como alíquota fixa), calculado a partir da carga média dos tributos extintos (PIS, Cofins, ICMS, ISS) no decênio 2012–2021. Caso a alíquota ultrapasse esse teto em 2031, o governo fica obrigado a apresentar recomendações de ajuste.
Estimativa do Ministério da Fazenda (Nota Técnica SERTMF, jul/2024) sugere a seguinte distribuição:
- CBS: ~8,8%
- IBS (estadual + municipal): ~17,7%
- Total: ~26,5%
Esses números podem variar conforme a Resolução do Senado for sendo publicada ano a ano.
Redução de 30% para Advogados — Mas com Asterisco
A Lei Complementar nº 214/2025, em seu Art. 127, garante uma redução de 30% nas alíquotas de CBS e IBS para serviços prestados por profissionais de atividades intelectuais sujeitos a conselho, incluindo expressamente os advogados.
Atenção ao detalhe que quase ninguém explica: essa redução vale para o regime regular da CBS e do IBS — ou seja, para quem está no Lucro Presumido, no Lucro Real, ou para o advogado pessoa física autônomo que emite nota como contribuinte regular.
Não se aplica diretamente ao optante do Simples Nacional, porque no Simples o recolhimento é unificado no DAS, e o Art. 126 §4º da LC 214/2025 é explícito em dizer que as reduções do título IV atuam sobre as alíquotas-padrão do IBS e da CBS — não sobre o DAS do Simples.
Existe uma única via para o optante do Simples capturar essa redução: o Art. 41 §3º da LC 214/2025 permite que a empresa opte por apurar IBS e CBS pelo regime regular, mantendo o Simples para os demais tributos. É uma decisão estratégica que vale a pena rodar os números antes.
IRPF 2026: Isenção Ampliada e Tributação Mínima
A Lei nº 15.270/2025 trouxe mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física que impactam diretamente a comparação entre atuar como PF ou PJ.
Nova Faixa de Isenção
A tabela progressiva de 2026 isenta rendimentos mensais até R$ 2.428,80. Mas o impacto prático vem da nova redução complementar:
- Até R$ 5.000/mês: imposto devido é zero
- De R$ 5.000 a R$ 7.350/mês: redução decrescente até zerar
- Acima de R$ 7.350/mês: sem redução
Na prática, quem ganha até R$ 5.000/mês não paga IR.
Tributação Mínima para Altas Rendas
Aqui entra uma novidade que muita calculadora e muito contador ainda não incorporaram corretamente. Para rendimentos anuais acima de R$ 600.000:
| Rendimento Anual | Alíquota Mínima |
|---|---|
| Até R$ 600.000 | Não se aplica |
| R$ 600.000 a R$ 1.200.000 | Interpolação linear de 0% até 10% |
| Acima de R$ 1.200.000 | 10% fixo |
Essa alíquota incide sobre a soma de todos os rendimentos, inclusive isentos e dividendos, deduzindo o IR já pago no ano, com exceção (na mesma ordem do Artigo 16-A):
- Ganhos de capital exceto de operações de bolsa de valores;
- Respeito a recebimentos pretéritos competência a competência (exemplo no Direito Previdenciário);
- Recebimento de doação por adiantamento de herança;
- Poupança;
- Remuneração por títulos e valores imobiliários isentos: Letra Hipotecária, LCI, CRI, LIG, LCD e Infraestrutura (Lei 12.431/2011);
- FIP-IE, FIP-PD&I, FIIs, Fiagro, CDCA, LCA, CRA, CDA, WA, CDCA, LCA, CRA, CPR, rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos a alíquota zero, exceto ações e demais participações societárias;
- Parcela de imposto isenta de produtores rurais pessoa física;
- Acidente de trabalho, danos materiais, corporais e morais (lucros cessantes não);
- Verbas isentas decorrentes de relação de trabalho.
Para advogado sócio de PJ que distribui lucros altos, essa é a conta que pode virar o jogo na escolha entre PF e PJ.
Dividendos: IRRF de 10% Acima de R$ 50.000/mês
Desde janeiro de 2026, dividendos pagos por uma mesma PJ a uma mesma PF acima de R$ 50.000 no mês sofrem IRRF de 10% sobre o valor total — não apenas sobre o excedente (Art. 6º-A da Lei 15.270/2025).
Pontos de atenção:
- Aplica-se a todas as empresas, inclusive optantes do Simples Nacional (veja o próximo item)
- Não há deduções da base de cálculo
- Lucros de exercícios anteriores (até 2025), se aprovados até 31/12/2025, estão isentos
- O IRRF de 10% funciona como antecipação da tributação mínima anual (Art. 16-A, § 5º), não como imposto definitivo. Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão de renda anual a alíquota mínima é menor que 10%, e o que foi retido a mais volta como saldo a restituir no ajuste. Acima de R$ 1,2 milhão as duas alíquotas se encontram em 10% e o saldo zera
Simples Nacional: uma discussão que vai passar pelo Judiciário
A Lei 15.270/2025 não fala expressamente sobre o Simples Nacional, então ficou essa dúvida: aplica-se ou não?
A Receita Federal já se manifestou e disse que se aplica também ao Simples Nacional, quando lançou o informativo de perguntas e respostas em dezembro de 2025: Receita Federal lança perguntas e respostas sobre tributação de altas rendas.
Entretanto, muito pode ser discutido sobre isso e a situação atualmente é incerta nos tribunais brasileiros, que com certeza vão enfrentar a discussão jurídica — por exemplo, a Receita Federal fala que a isenção do Artigo 14 da LC 123/2006 deixou de existir.
Mas pode ser contra-argumentado que a Lei Ordinária não poderia prever uma mudança na Lei Complementar, bem como a Lei Geral não pode se sobrepor a uma Lei Especial. Enfim, apenas alguns pontos que com certeza serão levantados pelos tributaristas nesta discussão.
Simples Nacional: O Que de Fato Muda para a Advocacia
Aqui precisamos corrigir um equívoco comum.
Advocacia Permanece no Anexo IV
Circula na internet a informação de que a advocacia migraria para o Anexo III a partir de 2027. Isso não é verdade.
Lendo com atenção o Art. 517 da LC 214/2025, que altera a LC 123/2006, a advocacia continua enquadrada no Anexo IV, sem fator R, com CPP paga à parte — exatamente como é hoje. Os novos anexos introduzidos pela LC 214/2025 apenas substituem a redação dos anexos existentes da LC 123 (mantendo a numeração), agora incluindo IBS e CBS na repartição interna.
As Alíquotas Totais Praticamente Não Mudam
Comparando as alíquotas totais do DAS no Anexo IV antes e depois da reforma:
| Faixa | RBT12 (Anual) | Hoje | 2027–2028 | 2029 em diante |
|---|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180 mil | 4,50% | 4,50% | 4,50% |
| 2ª | R$ 180 mil – R$ 360 mil | 9,00% | 9,00% | 9,00% |
| 3ª | R$ 360 mil – R$ 720 mil | 10,20% | 10,20% | 10,20% |
| 4ª | R$ 720 mil – R$ 1,8 M | 14,00% | 14,00% | 14,00% |
| 5ª | R$ 1,8 M – R$ 3,6 M | 22,00% | 22,00% | 22,00% |
| 6ª | R$ 3,6 M – R$ 4,8 M | 33,00% | 32,90% | 33,00% |
A única alteração real de alíquota é na 6ª faixa em 2027 e 2028 (−0,1 ponto percentual, por conta da redução transitória de CBS prevista no Art. 347 da LC 214). Fora isso, a carga total do DAS é idêntica.
Como Funciona a "Parcela a Deduzir" (PD)
Quem só olha a tabela do Anexo IV costuma assumir que paga a alíquota nominal cheia. Não paga. A LC 123/2006 prevê uma fórmula que calcula a alíquota efetiva com base no RBT12 (receita bruta dos últimos 12 meses), descontando uma parcela a deduzir específica de cada faixa:
alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − PD) / RBT12A parcela a deduzir existe para suavizar a transição entre faixas. Sem ela, sair da 5ª para a 6ª faixa significaria saltar de uma alíquota nominal de 22% para 33% sobre todo o faturamento — o que penalizaria desproporcionalmente quem cruzasse o limite por pouco. Com a PD, o salto fica suavizado: o efetivo cresce gradualmente.
Os valores de PD do Anexo IV (LC 123/2006):
| Faixa | RBT12 | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | até R$ 180 mil | 4,50% | R$ 0 |
| 2ª | R$ 180 mil – R$ 360 mil | 9,00% | R$ 8.100 |
| 3ª | R$ 360 mil – R$ 720 mil | 10,20% | R$ 12.420 |
| 4ª | R$ 720 mil – R$ 1,8 M | 14,00% | R$ 39.780 |
| 5ª | R$ 1,8 M – R$ 3,6 M | 22,00% | R$ 183.780 |
| 6ª | R$ 3,6 M – R$ 4,8 M | 33,00% | R$ 828.000 |
Exemplo prático. Um escritório com RBT12 de R$ 3.942.000 (ou seja, R$ 328.500/mês) está na 6ª faixa, alíquota nominal de 33%. A efetiva é:
(3.942.000 × 0,33 − 828.000) / 3.942.000
= (1.300.860 − 828.000) / 3.942.000
= 472.860 / 3.942.000
= 11,996% → ~12,00%DAS mensal nesse cenário: R$ 328.500 × 12,00% = R$ 39.420. Bem distante dos 33% nominais.
Em 2027–2028, com a 6ª faixa a 32,90%, a parcela a deduzir permanece a da LC 123/2006 (828.000): o Art. 347 da LC 214/2025 reduz apenas a alíquota nominal, não a PD. O efetivo cai marginalmente — bem menos do que parece à primeira vista quando se olha só a alíquota nominal.
O Que Muda de Verdade: A Repartição Interna
O que a reforma faz no DAS do Anexo IV é redistribuir a arrecadação entre os tributos:
- A parcela de PIS/Cofins sai do DAS e vira CBS
- A parcela de ISS sai gradualmente e vira IBS entre 2029 e 2033
- IRPJ, CSLL e CPP seguem no DAS
Na prática, o valor que o advogado paga de DAS não muda — muda para onde o dinheiro vai (União, Estado, Município). Para o escritório, o efeito no caixa é neutro.
ISS da Pessoa Física: Esse Sim Reduz Progressivamente
Para o advogado autônomo que emite RPA e paga ISS diretamente ao município, o Art. 508 da LC 214/2025 (que insere o Art. 8º-B à LC 116/2003) estabelece redução progressiva:
| Ano | Redução sobre a alíquota do ISS |
|---|---|
| 2029 | –10% |
| 2030 | –20% |
| 2031 | –30% |
| 2032 | –40% |
| 2033 | ISS extinto |
Para quem paga 5% de ISS hoje, a alíquota efetiva cai progressivamente até chegar a zero em 2033. É um ganho real para a pessoa física autônoma.
Qual Escolher: PF ou PJ no Simples?
A resposta depende do faturamento, da estrutura societária, do volume de distribuição de dividendos e, agora, da interação com a tributação mínima. Não existe resposta única.
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O que muda com a reforma na comparação PF vs PJ no Simples:
- No lado PJ (Simples): o DAS fica praticamente igual. A redução de 30% do Art. 127 não entra direto
- No lado PF: o ISS reduz progressivamente a partir de 2029 até desaparecer em 2033, deixando a PF mais competitiva
- Em ambos: a tributação mínima anual alcança quem soma mais de R$ 600 mil/ano de rendimentos — e, quando os dividendos já sofreram o IRRF de 10%, ela costuma gerar restituição em vez de imposto adicional
Para escritórios de médio e grande porte que operam no Simples com alta distribuição de lucros, a conta precisa ser refeita considerando esses três fatores juntos.
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- Fique de olho em 2029 — é quando o ISS começa a reduzir para PF e a transição CBS/IBS sai do regime de teste
Última atualização: Maio 2026
Referências: Lei Complementar nº 214/2025, Lei nº 15.270/2025, LC 123/2006 com redação atualizada, Nota Técnica SERTMF/MF — Alíquotas de Referência IBS e CBS (jul/2024), Calculadora CBS/IBS, Tabela IRPF 2026