Advogado Pode Ser MEI?
Resposta curta: não. A advocacia não está entre as atividades permitidas ao MEI. Abaixo, o porquê e quais são as alternativas de formalização para o advogado.
Depois de obter a licença da Ordem dos Advogados do Brasil, uma das questões cruciais é a formalização.
Nesse estágio, pode surgir a pergunta: um advogado pode se tornar um MEI (Microempreendedor Individual)?
Esta seria uma maneira eficiente e simples de se tornar formal, mas é vital compreender vários aspectos do assunto.
Entendendo o MEI
O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar nº 123/2006). Foi concebido para simplificar a formalização de trabalhadores independentes sem sócios.
Registrando-se como MEI, o trabalhador autônomo funda uma empresa descomplicada com um CNPJ. Este tipo de empresa pode emitir faturas e aproveitar as vantagens da Previdência Social.
Além disso, os impostos podem ser coletados de maneira fácil por meio de uma única guia chamada DAS. É importante notar que, segundo a Lei, existem certas condições para o registro como MEI.
O teto de faturamento é uma delas: R$ 81 mil por ano na regra em vigor desde 2018 — confira o valor atualizado no Portal do Empreendedor, porque o limite é alterado por lei complementar. Um Microempreendedor Individual só pode empregar um trabalhador, que deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Outra condição é o tipo de atividade econômica, já que a Lei proíbe o enquadramento de atividades intelectuais como MEI.
Um advogado pode ser MEI?
Não. A prática da advocacia é considerada uma atividade intelectual e, portanto, não é permitida para se enquadrar como MEI, como é evidenciado na tabela de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Um advogado pode ser MEI em outra área?
Sim, contanto que a atividade esteja na lista autorizada pelo MEI, e seja exercida paralelamente à advocacia.
É importante ressaltar que o Código de Ética da OAB permite que advogados atuem em outros campos.
Contudo, em 2011, o Tribunal de Ética da OAB/SP estabeleceu diretrizes para advogados com outras profissões. Entre elas, está a proibição de exercer uma segunda profissão no mesmo local do escritório de advocacia e a proibição de servir os clientes da outra profissão como advogado.
Advogado pode ser EIRELI?
Não. E hoje a pergunta perdeu o objeto: a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) deixou de existir — a Lei nº 14.195/2021 transformou as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais. Para o advogado a resposta não muda: o Estatuto da Advocacia só admite a sociedade de advogados (simples, com dois ou mais sócios) ou a sociedade unipessoal de advocacia.
Opções de empresa para advogados
Segundo a Lei nº 8.906/1994, advogados só podem criar uma empresa como sociedade simples ou sociedade unipessoal, sem uso de nomes fantasia.
Requisitos para um advogado abrir uma empresa
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, arts. 15 a 17) exige que os sócios sejam advogados com inscrição ativa e que o contrato social seja registrado no Conselho Seccional da OAB — é esse registro que dá personalidade jurídica à sociedade. Além do contrato social, a seccional pede documentos próprios e o pagamento das taxas.
Como um advogado pode obter um CNPJ?
Formalizando-se como Sociedade Simples ou Sociedade Unipessoal de Advocacia, o profissional pode adquirir um CNPJ.
Diferença entre Sociedade Simples e Sociedade Unipessoal de Advocacia
A diferença principal é o número de sócios. Ambas as opções têm características específicas:
• Sociedade Simples: Composta por dois ou mais advogados e definida como atividade intelectual, não empresarial. É uma pessoa jurídica com fins lucrativos.
• Sociedade Unipessoal: Estabelecida pela Lei 13.247/16, é composta por um único sócio e pode ser enquadrada no Simples Nacional. É uma opção atraente para profissionais autônomos que desejam formalização e benefícios como redução de impostos e acesso facilitado ao crédito.
Quais são os benefícios de possuir CNPJ como advogado?
Durante anos, o processo de formalização dos advogados era complicado.
Porém, em 2015, a situação mudou com a inclusão dos advogados no Simples Nacional, o que tornou o reconhecimento como entidade jurídica bem mais acessível.
Adicionalmente, em 2016, foi criada a Sociedade Unipessoal, aumentando ainda mais a conveniência para esses profissionais. Todas essas transformações possibilitaram várias vantagens em ter um CNPJ, tais como:
Diminuição dos gastos com impostos
Os profissionais atuando independentemente são taxados em alíquotas de Imposto de Renda variando de 7,5% a 27,5%.
Ao se formalizar, com o Simples Nacional, por exemplo, eles são tributados apenas em 4,5% de receita bruta anual até 180 mil. Assim, fica evidente que a formalização é uma alternativa positiva, que diminui consideravelmente o ônus fiscal, resultando em economia significativa.
Possibilidade de emitir nota fiscal. Outra vantagem é a capacidade de emissão de nota fiscal, aumentando a transparência e confiabilidade perante o cliente, além de facilitar o controle financeiro do profissional.
Acesso a melhores opções de crédito
Com um CNPJ, o profissional pode acessar linhas de crédito mais vantajosas. Isso é essencial para quem está começando e quer, por exemplo, inaugurar um escritório de advocacia.
Competição em licitações. As taxas para atendimento a entidades governamentais podem ser vantajosas, mas um advogado só pode competir em licitações com um CNPJ. Portanto, a formalização aumenta a competitividade no mercado.
Como criar uma empresa como advogado?
Compreendendo agora como adquirir um CNPJ, você pode ainda ter questionamentos sobre o processo de constituição de uma empresa. Então, veja um guia simples abaixo:
Elabore um contrato social
O contrato social deve ser criado seguindo as normas da OAB. É preciso incluir detalhes essenciais, como nome e localização; capital social e participação dos sócios; responsabilidades dos sócios; gestão e representação da sociedade; balanço e lucros; duração; exclusão de sócio e compensação pelas quotas.
Envie os documentos para a OAB
Depois de criar o contrato social, acesse o site da OAB do seu estado e confira a documentação necessária para registrar a sociedade.
Então, faça o registro na Seccional correspondente e efetue o pagamento das taxas.
Obtenha o CNPJ
Uma vez liberada pela OAB, a sociedade deve requerer o CNPJ junto à Receita Federal.
Requisite o alvará de funcionamento
Este documento é essencial para quem quer ter um escritório, pois autoriza a prática da atividade em determinado local. O profissional deve fazer a solicitação na prefeitura local.
Cumpra as obrigações previdenciárias
Mesmo com um único sócio, a sociedade tem obrigações previdenciárias — sobre o pró-labore, por exemplo — que hoje são declaradas por meio eletrônico. O contador do escritório orienta quais cadastros e declarações se aplicam ao seu caso.
Como estabelecer uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
A capacidade de formar uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) só foi possível através da LEI Nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.
Esse modelo, desenvolvido especificamente para advogados, está detalhado no Estatuto da Advocacia, LEI Nº 8.906.
Suas diretrizes são muito parecidas com as de uma Sociedade Simples de Advocacia, e exigem que a empresa seja registrada junto à Seccional da OAB onde o advogado está inscrito.
Uma restrição é que o advogado só pode ser parte de uma Sociedade de Advocacia, Unipessoal ou Simples.
As empresas de advocacia são registradas com o nome dos sócios, e na SUA, o nome do advogado também designará a empresa.
Vale destacar que o Estatuto da Advocacia observa que as empresas de advogados não são limitadas, significando que os sócios são responsáveis com seu patrimônio pessoal em casos de dívidas.
A SUA é atrativa especialmente porque permite separar os ganhos da pessoa física, com a opção de tributação pelo Simples Nacional, o que diminui os impostos.
No Simples, o advogado recolhe uma única vez mensalmente, incluindo todos os tributos e contribuição para a Previdência.
A forma mais eficaz de estabelecer uma empresa de advocacia é procurar um contador experiente, que irá orientar na obtenção do CNPJ, de acordo com o perfil de atuação.
E a EIRELI?
A EIRELI foi criada em 2011 como forma de empresa individual com responsabilidade limitada, mas deixou de existir: a Lei nº 14.195/2021 converteu as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais (SLU). Nenhuma das duas serve ao advogado — o Estatuto da Advocacia não admite sociedade limitada comum para o exercício da advocacia. O caminho para quem atua sozinho continua sendo a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), descrita acima.
Advogado pode ser Simples Nacional?
Sim, um advogado pode se enquadrar no Simples Nacional, e este enquadramento é particularmente benéfico para escritórios de advocacia, como Sociedades Unipessoais de Advocacia (SUA), devido à simplificação da tributação e à redução dos custos fiscais.
Veja como um advogado pode aderir ao Simples Nacional:
Verifique a Elegibilidade: Certifique-se de que seu escritório de advocacia se enquadra na definição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Os limites de faturamento são R$ 360 mil por ano para ME e R$ 4,8 milhões por ano para EPP.
Cumpra os Requisitos Legais: Sua empresa deve estar em conformidade com os requisitos legais estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não ter nenhuma pendência ou restrição que impeça o enquadramento no Simples.
Formalize a Opção pelo Simples: A adesão ao Simples Nacional não é automática. Você deve solicitar essa opção de forma explícita. Isso pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, geralmente no início do ano.
Consulte um Contador: É aconselhável trabalhar com um contador experiente, que pode ajudar a avaliar se o Simples é a melhor opção para seu escritório e auxiliar no processo de inscrição.
Aproveite os Benefícios: O Simples Nacional unifica a arrecadação de vários tributos (como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS) em uma única guia. Além da simplificação burocrática, o Simples oferece alíquotas reduzidas, calculadas de acordo com o faturamento da empresa.
A adesão ao Simples Nacional pode ser uma escolha estratégica inteligente para advogados, especialmente aqueles que operam como SUA, pois simplifica a gestão tributária e pode levar a economias significativas.
No entanto, é essencial entender todos os requisitos e regulamentações, e talvez consultar um profissional de contabilidade, para garantir que essa seja a escolha certa para seu negócio.
Casos em que o advogado pode ser MEI
Os advogados podem, de fato, exercer outras atividades paralelas à advocacia e se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) em relação a essas atividades, desde que sigam certas diretrizes éticas e legais. Veja os casos e considerações em que o advogado pode ser MEI:
1. Atividade Paralela Permitida: A atividade exercida paralelamente à advocacia deve estar na lista de atividades permitidas pelo MEI. Os serviços advocatícios em si não podem ser registrados como MEI.
2. Conformidade com o Código de Ética da OAB: A atividade paralela deve estar em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece certas restrições quanto à mercantilização da advocacia, publicidade e captação de clientes.
3. Separar as Atividades: De acordo com as diretrizes do Tribunal de Ética da OAB, o advogado deve manter as atividades de advocacia separadas de outras profissões. Isso inclui ter espaços físicos separados para cada atividade, não promover ambas as atividades conjuntamente e não exercer a advocacia para clientes relacionados à outra atividade.
4. Considerar a Tributação: A empresa MEI será tributada de acordo com sua atividade e regime tributário, o que pode ser diferente da tributação aplicável à atividade de advocacia.
5. Observar o Regime Geral de Previdência Social: O profissional que exerce mais de uma atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social deve ser inscrito separadamente em relação a cada atividade, já que a tributação é aplicada individualmente.
6. Consultar um Contador ou Jurista: Como as leis e regulamentos podem ser complexos, é aconselhável consultar um contador ou jurista especializado para garantir que todas as obrigações legais e éticas sejam cumpridas.
Em resumo, um advogado pode se tornar MEI se estiver exercendo outra atividade que não a advocacia e que esteja na lista de ocupações permitidas pelo MEI.
Essa atividade deve ser exercida em conformidade com as regras éticas e legais aplicáveis e ser mantida estritamente separada da prática da advocacia.