Procuração pública: quando a forma do instrumento importa
A procuração pública é exigida quando a lei determina essa forma para o ato que o representante vai praticar ou quando há regra específica para o mandato. A conferência deve partir do negócio: comprar um imóvel, representar alguém em uma escritura de inventário e atuar em um processo são situações diferentes.
Poderes especiais e forma pública também precisam ser examinados separadamente. Uma procuração particular pode conter poderes específicos; um instrumento público pode não autorizar o ato pretendido. O Código Civil distingue a forma do mandato e a extensão da autorização nos arts. 657 e 661. Código Civil.
Identifique o ato antes de escolher o modelo
Descreva o que o representante fará em nome do cliente. “Resolver assuntos do imóvel” é uma instrução insuficiente para escolher os poderes de uma venda, de uma hipoteca ou de uma administração cotidiana.
O art. 654 do Código Civil admite procuração particular assinada pelo outorgante capaz. O art. 657 sujeita o mandato à forma exigida por lei para o ato. Já o art. 661 limita os poderes gerais à administração e exige autorização especial e expressa para atos como alienar, hipotecar e transigir.
A exigência de firma reconhecida, prevista no art. 654, § 2º, é outra verificação. Reconhecer a assinatura em documento particular não o transforma em procuração pública.
Procuração pública: quando é exigida em cada ato
| Ato pretendido | Forma a conferir | Poderes e limites |
|---|---|---|
| Atuação judicial | Instrumento público ou particular, conforme o art. 105 do CPC | Os atos enumerados nesse artigo precisam de cláusula específica |
| Negócio imobiliário sujeito a escritura pública por lei | A forma do mandato acompanha a exigência legal do ato, conforme o art. 657 do Código Civil | Identificar negócio, objeto e poderes necessários; verificar eventual lei especial |
| Casamento por procurador | Instrumento público, conforme o art. 1.542 do Código Civil | Poderes especiais; eficácia do mandato limitada a 90 dias |
| Representação de viúvo ou herdeiro capaz em inventário extrajudicial | Procuração pública, conforme o art. 12 da Resolução CNJ 35 | Poderes especiais; conferir a posição da pessoa representada |
| Representação em escritura de divórcio consensual | Instrumento público, conforme o art. 36 da Resolução CNJ 35 | Poderes especiais, cláusulas essenciais e validade de 30 dias |
Fontes do quadro: Código Civil, CPC, art. 105 e Resolução CNJ 35 consolidada.
Imóveis: verifique o negócio e a exceção legal
O art. 108 do Código Civil exige escritura pública para os negócios nele descritos sobre direitos reais de imóveis acima de trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, salvo disposição legal contrária. A aplicação conjunta com o art. 657 exige verificar se aquele negócio está sujeito à forma pública.
Isso impede tratar toda operação relacionada a imóvel da mesma maneira. Examine o ato e a lei especial eventualmente aplicável antes de encaminhar o cliente para lavrar a procuração. A escolha voluntária de uma escritura também não deve ser confundida com exigência legal de forma.
A revisão dos poderes continua necessária: autorização genérica para administrar não basta para presumir autorização para vender. Código Civil, arts. 108, 657 e 661.
Inventário e divórcio: diferencie assistência e representação
O advogado que assiste à escritura tem função distinta da pessoa que manifesta a vontade da parte ausente. O art. 8º da Resolução CNJ 35 dispensa procuração para a assistência jurídica ali prevista. Essa dispensa não confere, por si, mandato para representar o cliente.
Para viúvo ou herdeiro capaz representado em inventário e partilha extrajudiciais, o art. 12 exige instrumento público com poderes especiais. A presença de menor ou incapaz tem disciplina própria no art. 12-A; não cabe concluir que sempre inviabiliza a via extrajudicial.
No divórcio consensual por escritura, o art. 36 exige mandato público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade de 30 dias. Essa regra não deve ser aplicada como prazo geral de procurações judiciais. Resolução CNJ 35, redações consolidadas dos arts. 8º, 12, 12-A e 36.
Procuração judicial: confira as cláusulas específicas
O art. 105 do CPC admite instrumento público ou particular e permite assinatura digital na forma da lei. Receber citação, transigir, desistir, receber valores e dar quitação estão entre os atos que exigem cláusula específica. A lista completa deve ser conferida ao preparar o documento; a necessidade desses poderes não impõe, sozinha, instrumento público. CPC, art. 105.
A conferência da assinatura digital ajuda a examinar a autenticidade do arquivo. Seu resultado não substitui a análise da forma exigida nem do conteúdo dos poderes.
Registre a conferência junto ao documento
No cadastro do trabalho, anote o ato pretendido, o dispositivo consultado, os poderes necessários e eventual prazo específico. Vincule a procuração à versão do negócio ou procedimento para a qual foi preparada.
Antes da assinatura, confirme com o serviço competente os dados do instrumento, os documentos de identificação, os custos e os procedimentos locais.
Legislação e atos do CNJ conferidos em 7 de novembro de 2026.